Desculpa de que não há recursos é velha, defende vice-presidente

Durante audiência pública realizada nesta terça (12) na Câmara dos Deputados sobre a implementação da Lei Nacional do Piso do Magistério (Lei n° 11.738), o vice-presidente da CNTE, Milton Canuto, defendeu que o argumento dos gestores de que não há recursos para reajustar o piso é inválido. Segundo ele, a ineficácia dos municípios na gestão dos sistemas de ensino é o que gera o desperdício de recursos. O debate reuniu representantes do governo e da sociedade civil. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foi representado na audiência pelo Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do Ministério da Educação (MEC), Arnóbio Marques. Segundo ele, há alguns fatores que fazem com que estados e municípios não cumpram uma lei que foi aprovada por unanimidade no Congresso e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "São vários fatores combinados que juntos criam uma situação cuja solução não é fácil", afirmou. Arnóbio citou a utilização de um terço da jornada para a hora-atividade, que segundo ele não estava prevista no projeto original que resultou na Lei do Piso. "A hora-atividade traz vantagens para a educação, mas a estimativa é de que precisamos contratar aproximadamente 200 mil professores para dar conta apenas desse ponto da lei", explicou. Outro fator que segundo ele impacta nas contas dos governos estaduais e municipais é o pagamento da folha de inativos, para a qual não pode ser usada a complementação do Fundeb. Porém, o representante do MEC não deixou de pontuar a deficiência na gestão dos municípios. "Muitos municípios dizem que não podem pagar o piso, mas não tem uma boa gestão do sistema. O problema não está na quantidade de recursos, mas como eles são geridos", salientou. Segundo Arnóbio, o MEC é contra o reajuste do piso apenas pelo INPC e defende o diálogo para se chegar ao consenso. "Precisamos conversar muito e chegar a um entendimento que seja razoável para os gestores e para os professores, que não podem ter o reajuste apenas pela inflação", finalizou. Eduardo Deschamps, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), afirmou que a necessidade de valorização da categoria é indiscutível, mas a questão é como viabilizá-la. "Se o piso continuar crescendo nessa proporção, em breve a totalidade dos recursos do Fundeb será consumida pela folha de pagamento do magistério", afirmou. Para Deschamps, a manutenção da atual fórmula de reajuste vai comprometer o investimento em outros itens fundamentais para se promover a educação pública de qualidade, além de fomentar greves de trabalhadores da educação. Em sua exposição, o vice-presidente da CNTE, Milton Canuto, defendeu que o discurso dos gestores municipais e estaduais sobre a falta de fontes para financiar os reajustes do piso não é válida. "Desde 1998 estão dizendo que a conta não dá. Precisamos adequar como vamos aplicar esses recursos", afirmou. Canuto apresentou estudos mostrando municípios que conseguem pagar bem acima do piso estipulado em lei, além de garantir aos professores um terço da jornada em atividades extraclasse. Segundo o vice-presidente, o problema está no planejamento do sistema de ensino de muitos municípios, que mantém uma proporção inadequada do número de professores para a quantidade de alunos. "O que ocorre é um descompasso profundo. Você tem, no menor custo-aluno do país, vários municípios que pagam acima do piso e a carreira, como em Alagoas, onde o custo-aluno varia de R$ 2.113 a R$ 2.350. Isto é possível porque eles fizeram o dever de casa e têm uma relação professor-aluno que vai de 18 a 23 estudantes por profissional de ensino", explicou Milton. "No entanto, com o mesmo custo-aluno, outra mesma quantidade de municípios gasta 70% do Fundeb só para cumprir o piso e a carreira, porque a relação professor-aluno deles é de um para 10, um para 12, encontramos até de um para oito", complementou. A audiência pública também foi acompanhada pela secretária-executiva licenciada da CNTE Claudir Mata Magalhães e por delegações de trabalhadores da Educação filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia (SINTERO/RO), Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (SINTER/RR), Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de Aracaju (SINDIPEMA/SE), Sindicato dos Servidores em Educação no Município de Campo Formoso (SISE/BA), Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS/MS), Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de Aracaju (SINDIPEMA/SE), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP/PR), Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO/DF), Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal (SAE/DF) e do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP SP).  (CNTE, 12/06/12)

SINTE marca audiência com Secretário Deschamps

A Diretoria Executiva do Sindicato agendou para a próxima quinta-feira, dia 14, às 10 horas da manhã, na Secretaria de Estado de Educação, uma audiência com o Secretário Eduardo Deschamps.

O encontro tem por objetivo discutir a seguinte pauta:

1 – Garantia de reposição dos dias parados e suspensão dos descontos;

2 - Revisão da Lei dos ACTs;

3 - Realização de concurso público de ingresso;

4 - Discussão sobre a situação das Escolas estaduais

O SINTE pretende ainda, colocar na reunião, as questões do reajuste do piso e a descompactação da tabela, para que o sindicato possa repassar as informações ao Conselho Deliberativo, que tem representantes de todas as regionais, e com isso definir os caminhos que a categoria deve seguir para alcançar seus objetivos.

A expectativa do sindicato é de que com a aproximação do final das negociações com o CONER, que o Secretário encaminhe soluções para as reivindicações do magistério catarinense.

SINTE/SC exige objetividade e determinação nas negociações com o governo

O cancelamento da Reunião do dia 06/06 com os/as representantes do sindicato e o CONER deixou a clara impressão de que o assunto está sendo mais uma vez empurrando com a barriga pelo governo. A proposta do SINTE era de que os assuntos do educacional deveriam ser tratados separadamente da carreira e tabela para que as reuniões tivessem maior foco e objetividade.

O governo não concordou com a proposta, afirmando que a discussão só seria feita em um único pacote levando ao resultado que temíamos, ou seja, reuniões sem objetividade e nenhuma proposta que viesse de encontro aos interesses defendidos pelo SINTE/SC.

O objetivo da mesa de negociação é levar em conta todos os interesses da categoria em virtude disto, solicitamos ao governo que nesta quarta-feira apresentasse uma proposta com valores e forma de pagamento levando em conta a aplicação dos 22.22% de reajuste na tabela, ainda este ano, e a descompactação da mesma achatada em 2011.

Juntamente com a discussão salarial solicitamos ao governo que num gesto de boa vontade parasse com os descontos a partir de junho, pois os calendários foram feitos pelas escolas, enviados para as GEREDs e a categoria já está fazendo a reposição. Porém, até o momento este vem mantendo sua postura intransigente de punição aos grevistas, mesmo sabendo das dificuldades financeiras e emocionais pelas quais estão passando os trabalhadores que tiveram desconto em seus salários, pois a grande maioria foi obrigada a fazer empréstimos pessoais para sobreviver. Este fato é muito preocupante para uma categoria que já ganha pouco.

Juntamente com a luta pelo reajuste do piso na carreira e a descompactação da tabela salarial, vem ocorrendo no estado uma situação de desgoverno com algumas GEREDs e direções escolares, que vem tomando atitudes à revelia das orientações da SED, proibindo que os/as professores/as façam a reposição e os assediados moralmente.

É neste sentido, que o SINTE/SC exige:

Que o CONER por não ter poder deliberativo trate única e exclusivamente de assuntos técnicos referentes à categoria;

Que as questões políticas sejam tratadas diretamente com o secretário da educação;

Que as negociações ocorram de forma mais objetiva;

Que cessem os descontos e que os dias parados sejam pagos imediatamente;

Que as direções das escolas permitam aos professores fazer a reposição;

Que diretores deixem de assediar moralmente os professores e os que agirem de forma arbitrária sejam retirados dos seus cargos;

Que a gestão democrática seja implantada nas escolas garantindo assim a eleição para diretores.

Chapecó quer a implantação do curso de Medicina na UFFS

A criação de um grupo de trabalho - formado por mandatos de parlamentares, entidades, sindicatos, prefeituras, movimentos sociais e Governo do Estado – foi o principal encaminhamento da audiência pública realizada na segunda-feira (4), em Chapecó, pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de SC para discutir investimentos, políticas de permanência dos estudantes e a implantação do curso de medicina na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) Campus de Chapecó.

As primeiras atividades deste grupo de trabalho ocorreram já na manhã desta terça-feira (5), através da visita às obras do novo campus e de reunião que definiu um cronograma de atividades e a responsabilidade de cada entidade.

Participam deste grupo de trabalho, a deputada estadual Luciane Carminatti, mandato do deputado federal Pedro Uczai, Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (Sicom), Associação Catarinense dos Municípios do Oeste (Amosc), OAB Chapecó, representantes dos Movimentos Sociais, do Hospital Regional do Oeste, da Classe Médica, Associação das Câmaras Municipais do Oeste (Acamosc), Prefeitura de Chapecó, Reitoria e estudantes.

De acordo com a deputada Luciane Carminatti, a criação do grupo de trabalho tem como objetivo levar ao governo federal o pedido para a instalação do curso de Medicina no campus de Chapecó. “Vamos marcar audiências em Brasília com os ministérios da Educação, Planejamento e Saúde, além da ministra Ideli Salvati, para mostrar o quão necessária é a criação de um curso de medicina, público e gratuito, para a população do Oeste e do Extremo Oeste catarinense”, explicou Luciane. 

A deputada também vai solicitar, por meio da Assembleia Legislativa, uma audiência com o governador Raimundo Colombo para pedir o apoio do estado na implantação desse curso. “Queremos também ver como parte dos R$ 3 bilhões que Santa Catarina vai receber do BNDES, como compensação pela unificação da alíquota do ICMS, pode ser usada para investimentos em infraestrutura”, afirmou. 

11º CECUT

Acontece entre os dias 31 de maio a 02 de junho (ontem, hoje e amanhã) o11º CECUT ( Congresso Estadual da Central Única dos Trabalhadores de SC), no Hotel Cambirela.

Com base nas orientações da CUT Nacional, no intuito de promover o fortalecimento da Central no Estado de Santa Catarina e a luta dos  trabalhadores.

Em memória a todos aqueles que deram suas vidas em prol da justiça social, o 11º CECUT homenageou Marcelino Chiarello. Professor da república estadual e vereador em Chapecó pelo Pt, Marcelino, 44 anos, foi morto no dia 28 de novembro de 2011 em sua casa sob suspeita de assassinato. Conhecido pela incansável luta contra a corrupção no município, Marcelino foi mais uma de milhares de vítimas de um sistema que privilegia o ter em detrimento do ser.

Na próxima semana acompanhe as propostas, alterações e nova diretoria da CUT.

SINTE/SJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

REGIONAL DE SÃO JOSÉ

R. Gov. Jorge Lacerda 709, Campinas, São José/SC     Fone: (48) 3241 3919/32416427 Fax:32416310

E-mail/MSN: sintesaojose@floripa.com.br  Blog: sintesaojose.blogspot.com

Relato Reunião de Negociação – 23/05/2012

Governo mantém posição de não liberar reposição de aulas

Depois de iniciar os descontos na folha de pagamento do magistério, sem levar em consideração as solicitações do SINTE, o Governo do Estado entregou aos representantes do sindicato na mesa de negociações de hoje, um ofício em resposta ao documento entregue pelo SINTE, reiterando que não haverá reposição de aulas imediatamente, conforme quer a categoria, não respeitando a autonomia das escolas em elaborar seus calendários. Sendo assim, a política de descontos como punição está mantida, e as devoluções salariais só serão feitas após todas as aulas repostas.

No documento, o Secretário Eduardo Deschamps apresenta as respostas aos pleitos do sindicato da seguinte forma:

1 – O calendário de reposição será realizado ao final do calendário semestral, sendo proposto pela unidade escolar de acordo com as necessidades e analisado pela GERED e SED, para aprovação que deverá considerar o cumprimento do disposto na legislação educacional vigente.

2 – O pagamento referente à reposição de aulas será realizado após a efetiva reposição das mesmas.

3 – O calendário de reposição será proposto pela unidade escolar, considerando o calendário escolar anual e a legislação educacional vigente.

4 – A orientação expedida por meio da CI nº 039/2011, de 14/04/11, visava à instituição de um processo de negociação que evitasse paralisações do Magistério. Como, após o encaminhamento, ocorreram duas paralisações, com prejuízo a atividade escolar, a SED considera sem efeito a referida orientação.

Diante do documento o SINTE se posicionou veemente contrário às proposições de Governo, considerando uma afronta à categoria, que está disposta a repor as aulas imediatamente e está sendo impedida. “Não se pode entender o porquê de não podermos repor as aulas agora, qual o propósito disso? Qual a explicação do Governo para a reposição só no segundo semestre? Olha o absurdo: vão continuar descontando sem dar a chance do professor repor e ter de volta o dinheiro dos descontos. A justificativa é punição”!

A posição do Sindicato é de orientar as escolas para elaborar seus calendários, protocolar em suas GEREDS e encaminhar o mais rápido possível ao SINTE. Caso o Governo não aceite respeitar a autonomia escolar prevista na Lei 170 e Lei da RDB, o sindicato deverá apresentar tais documentos ao Ministério Público, Procuradoria, Imprensa, diretórios de partidos, poder legislativo, visando garantir os 200 dias letivos como direito dos alunos, visto que, diante da intransigência do Governo em manter os descontos e iniciar a reposição somente no segundo semestre, muitos professores poderão se negar a repor, pois já foram e serão descontados, se obrigando a correr atrás para sobreviver sem parte de seu salário, que já é muito baixo.

O SINTE reafirma que quer continuar na mesa de negociações, porém a entidade tem que ser respeitada, e que não se negocia com a faca no peito.

Sendo assim, a diretoria executiva se reuniu na sede do sindicato e elaborou um ofício que foi encaminhado ao Governo apontando as diretrizes exigidas pelo sindicato com relação ao calendário de reposição.

Veja o ofício:

Of. Expedido nº 138/2012                                                                Florianópolis, 23 de Maio de 2012

Exmo. Sr.

Eduardo Deschamps                                                                                                                                                         

Secretário de Estado da Educação

Nesta

Sr. Secretário

Acusamos o recebimento do Oficio/Gabs 0597/2012, de 23/05/2012. Em relação a este documento nos manifestamos apontando as seguintes diretrizes para o calendário de reposição:

1. A reposição do calendário escolar deve ter como fim a garantia dos dias letivos necessários para o cumprimento das 800 horas e os 200 dias conforme a LDB;

2. Que seja garantida a autonomia da unidade escolar em organizar a proposta de reposição, considerando as especificidades do cotidiano da escola e de seu projeto político pedagógico;

3. O calendário de reposição dos 10 (dez) dias letivos não trabalhados na greve terá inicio imediatamente;

4. O professor grevista, na ausência de outro, poderá antecipar a reposição do calendário no horário do professor ausente;

5. A reposição dos profissionais de apoio pedagógico (ATPs, AEs, Orientadores, Supervisores, Administradores, Consultores, etc) poderá ser feito em outro horário;

6. Os dias de recesso e os destinados a formação poderão ser transformados em dias letivos, ou seja, convertidos em atividades efetivas aos estudantes;

7. Que seja garantido aos trabalhadores em educação e aos estudantes, pelo menos uma semana de recesso em julho;

8.  O calendário escolar deverá ser encaminhado pelas escolas às GEREDs até o dia 06/06/2012;

9.  Solicitamos a revisão da posição do governo em relação às punições, com a suspensão dos descontos e a devolução dos valores já descontados.

Sem mais para o momento, aguardamos a resolução desta questão para continuarmos a negociação sobre os demais pontos.

O SINTE espera que para a próxima reunião, agendada para o dia 30, o Governo se posicione acerca das reivindicações da categoria.

Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil):

1. O congressista receberá salário somente durante o mandato. E não terá direito à aposentadoria diferenciada em decorrência do mandato.

2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado, presente e futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o
regime do INSS imediatamente. O Congressista participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros br asileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

3. O congressista deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os br asileiros.

4. O Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário, que será objeto de plebiscito.

5. O congressista perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo br asileiro.

6. O congressista está sujeito às mesmas leis que o povo br asileiro.

7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.

8. Todos os votos serão o br igatoriamente abertos, permitindo que os eleitores fiscalizem o real desempenho dos congressistas.