sexta-feira, 25 de maio de 2012

Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil):

1. O congressista receberá salário somente durante o mandato. E não terá direito à aposentadoria diferenciada em decorrência do mandato.

2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado, presente e futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o
regime do INSS imediatamente. O Congressista participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros br asileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

3. O congressista deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os br asileiros.

4. O Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário, que será objeto de plebiscito.

5. O congressista perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo br asileiro.

6. O congressista está sujeito às mesmas leis que o povo br asileiro.

7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.

8. Todos os votos serão o br igatoriamente abertos, permitindo que os eleitores fiscalizem o real desempenho dos congressistas.

Nenhum comentário:

Postar um comentário